Terça 17 Outubro 2017

PROJETO BATUCADA

 

 

PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO/PATROCÍNIO

 

1) SOMENTE PODEM DOAR OU PATROCINAR EMPRESAS ENQUADRADAS PELO LUCRO REAL?

O incentivo ao Projeto poderá ser efetuado por empresas tributadas com base no Lucro Real, na forma de patrocínio (onde há divulgação da marca da empresa) ou doação (quando não há a divulgação da marca da empresa), que podem destinar até 4% do Imposto de Renda devido. Pessoas Físicas podem efetuar incentivo na forma de doação com até 6% do Imposto de Renda devido.


2) Como FAZER PARA DOAÇÃO/PATROCÍNIODOS valores?

Os depósitos referentes a incentivos ao Projeto deverão ser efetuados em Conta específica, aberta pelo Ministério da Cultura, devendo o incentivador emitir o comprovante de depósito que deverá ser encaminhado à Interativa Projetos para a elaboração de Mecenato (documento que comprovará o incentivo para a futura dedução no Imposto de Renda do incentivador).

Obs:

§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

 

CONTA PARA DEPÓSITO

 

PRONAC

Nome do Projeto

154250

PREVENÇÃO NA BATUCADA

 

Dados da Conta

Banco
001

Agência
06459

Conta Captação

Número
57.105-9

Dt. Abertura
04/12/2015

Ocorrência

  Enviar comprovante do depósito para:

  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 ADMINISTRAÇÃO@PROJETORESTAURAÇÃO.ORG.BR

 

 

 

BENEFÍCIOS AOS DOADORES E PATROCINADORES

 

Visibilidade em site próprio da empresa – Indicação do Nome da Empresa banners em Eventos do Projeto Batucada–Banners  nas Aulas Semanais – Nome em todo material gráfico de planfetagem, marca da empresa nos Uniformes.

 

Base Legislativa:

 Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

 

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o,previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

 

a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

 

b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

 

§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

 

c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)

 

PROCEDIMENTOS PARA O INCENTIVO FISCAL


Novos procedimentos de movimentação financeira

O Ministério da Cultura, por intermédio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e a Secretaria do Audiovisual (SAV), anuncia mais um avanço no âmbito de análise e acompanhamento de projetos. A partir do dia 10 de outubro, todos os procedimentos realizados junto ao Banco do Brasil para abertura de contas, aportes e transferências de recursos de projetos culturais incentivados pela Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) passarão a ser automatizados, medida que trará maior celeridade e segurança ao processo.


A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), como consequência, passará a ser gerada automaticamente pelo Sistema SalicWeb, motivo pelo qual os aportes financeiros deverão ser identificados da seguinte forma:

 

a) Quando realizados diretamente no Banco do Brasil - 1º identificador: informar o CNPJ ou CPF do patrocinador ou doador; e - 2º identificador: utilizar, conforme o caso, os seguintes códigos: 1 - Patrocínio; 2 - Doação; 3 - Devolução de Bloqueio Judicial; 4 - Outras Devoluções

 
b) Quando realizados por meio de outra instituição financeira Informar, no campo finalidade, os seguintes códigos: - Via DOC: 43-Patrocínio ou 44-Doação; - Via TED: 93-Patrocínio ou 94-Doação.

Reforçamos que tais instruções devem ser observadas rigorosamente por proponentes e incentivadores, para que possamos evitar a ocorrência de depósitos equivocados e garantir a segurança das informações a serem prestadas à Receita Federal.

 

INCENTIVO FISCAL PESSOA FÍSICA:

FIA - 6%

LEI ROUANET - 6%

 

Obs: Os incentivos fiscais competem entre si, podendo ser os 6% divididos entre os dois mecanismos de incentivo.

 

INCENTIVO FISCAL PESSOA JURÍDICA:

FIA - 1%

LEI ROUANET - 4%

 

Obs: Os incentivos fiscais não competem entre si.

 

DIÁRIO OFICIAL - APROVAÇÃO LEI ROUANET SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA


PORTARIA No- 695, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
154250 - PREVENÇÃO NA BATUCADA
CASA DE RECUPERAÇÃO PROJETO RESTAURAÇÃO
CNPJ/CPF: 04.409.180/0001-10
Processo: 01400044845201551
Cidade: Umuarama - PR;
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ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º ) 154250 - PREVENÇÃO NA BATUCADA CASA DE RECUPERAÇÃO PROJETO RESTAURAÇÃO
CNPJ/CPF: 04.409.180/0001-10 Processo: 01400044845201551 Cidade: Umuarama - PR;
Valor Aprovado: R$ 284.812,64
Prazo de Captação: 04/12/2015 à 31/12/2015
Resumo do Projeto: Viabilizar a implantação do Projeto
Prevenção na Batucada, que tem como objetivo a iniciação à prática da Música Instrumental com foco na Percussão, com atendimento inicial gratuito a 40 alunos com idades entre 10 e 17 anos, tendo como produto cultural resultante do Projeto a realização de 04 espetáculos itinerantes a serem do município de Umuarama-Pr, sempre com acesso gratuito por parte da sociedade, com estimativa de participação de 2.000 pessoas.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015120400012 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CAPTAÇÃO:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE Nº 2, terça-feira, 5 de janeiro de 2016 ISSN 1677-7042 37 154250 - PREVENÇÃO NA BATUCADA CASA DE RECUPERAÇÃO PROJETO RESTAURAÇÃO
CNPJ/CPF: 04.409.180/0001-10 Cidade: Umuarama - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2016 à 31/12/2016
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012016010500047
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

 

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